A ação atende pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que depois de fazer uma notificação recomendatória à prefeitura e não ser atendido, ingressou com a ação judicial. Conforme a decisão, Gilberto Mello não reúne as condições necessárias para atuar como secretário, uma vez que teve seus direitos políticos cassados, ou seja, está inelegível até 2022 por condenação no Tribunal de Contas da União, além de condenação também por improbidade administrativa na Justiça Federal.