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Vereadores judicializam aumento do IPTU via decreto; justiça pede informação à prefeitura

A prefeitura de Chapada dos Guimarães tem até esta terça-feira para explicar à Justiça porque aumentou a planta genérica do município via decreto, publicado em 7 de janeiro de 2022. O assunto foi judicializado pelos vereadores Fabiana Advogada, Kinho da Saúde, Jonas Gaudério e Dudu Neves por entenderem que a medida feriu os princípios constitucionais ao não passar por discussão na Casa de Leis. Confira:

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