A justiça proferiu nova liminar suspendendo os efeitos do decreto 149/2021, editado pela prefeitura de Chapada dos Guimarães, que aumentava o valor do ITBI no município, imposto pago para transferência de bens imóveis. A medida só poderia ser feita via projeto de lei e não decreto. Pela afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, além de suspender o decreto, o juiz Ramon Fagundes Botelho ainda estipulou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da medida.