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Prefeitura desiste de manter decretos que reajustavam IPTU e ITBI

A prefeitura de Chapada dos Guimarães, por meio da Procuradoria Geral do Município, pediu à Justiça que extinguisse o mandado de segurança interposto pelos vereadores Dudu Neves (PSDB), Kinho da Saúde (PSDB), Fabiana Advogada (PTB) e Jonas Gaudério (União) sem análise do mérito. Isso significa dizer que o Executivo desistiu da manutenção dos decretos, considerados irregulares pelo Judiciário, uma vez que promoveram reajustes acima da taxa Selic, o que seria possível somente através de projeto de lei. Confira os detalhes:

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